Na última sexta-feira, 6 de junho, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) debateu os avanços e desafios na implementação do ICMS Educação – cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços relativo à educação pública, prevista no Fundeb.
A reunião contou com apresentação de Augusto Leite, coordenador de articulação com os municípios na Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc-RO), que fez uma introdução sobre o ICMS Educação do estado, contando com falas complementares de Vinicius de Morais, Assessor Técnico no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Em seguida, Ronaldo Galvão, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin-RO), falou especificamente sobre a repartição dos recursos aos municípios e ao estado.
Por fim, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia (Undime-RO), a secretária municipal de educação de Ouro Preto do Oeste, Andrezza Justina Dias, apontou os desafios e dúvidas dos gestores municipais em relação ao tema, salientando que as apresentações foram muito úteis para sanar boa parte das dos questionamentos.
Após as apresentações, os integrantes da governança debateram o tema, apresentaram sugestões no sentido de buscar soluções aos desafios apontados. Confira os principais pontos tratados no debate sobre essa pauta.
- Contexto e Histórico:
- O ICMS é um imposto estadual cuja arrecadação é repartida entre o estado (75%) e os municípios (25%).
- Em Rondônia, a partir de 2025, parte da repartição do ICMS destinada aos municípios (25%) passou a considerar o desempenho educacional como critério para distribuição, com a criação do Índice de Desempenho Educacional de Rondônia – IDERO.
- Esta mudança foi motivada pela Emenda Constitucional nº 108/2020 (Novo Fundeb) e a Lei nº 14.113/2021 (Regulamentação do Novo Fundeb), visando vincular parte da arrecadação à melhoria dos resultados educacionais.
- Metodologia de Distribuição e Critérios do ICMS Educação:
- A partir de 2025, do total dos 25% do ICMS repassado aos municípios, a parcela destinada à educação crescerá gradualmente de 10% para 14% até 2029, reduzindo-se o montante vinculado à distribuição baseada em território e população, vinculada ao Valor Adicionado Fiscal (VAF).
- O IDERO é composto por diversos indicadores educacionais, principalmente os resultados dos alunos no Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Rondônia (Saero) da segunda e quinta séries, equidade no aprendizado, participação nas avaliações, evolução consistente, rendimento escolar e nível socioeconômico dos estudantes.
- O foco principal são os anos iniciais do ensino fundamental (2º e 5º anos), alinhado ao princípio de garantir alfabetização e aprendizagem adequada até o final dos anos iniciais.
- A avaliação considera apenas o desempenho das redes municipais, não incluindo diretamente a rede estadual.
- Aspectos Operacionais e Prazos:
- As Secretarias Municipais de Educação têm a responsabilidade de enviar os dados relacionados ao IDERO até 31 de maio de cada ano.
- Após a divulgação dos índices provisórios, os municípios têm 30 dias para apresentar recursos.
- O índice definitivo é publicado em agosto, e o repasse financeiro baseado nele é feito no ano fiscal subsequente.
- Os repasses do ICMS são realizados mensalmente dentro do orçamento global do município e não são vinculados especificamente à educação, embora se recomende que sejam aplicados prioritariamente nesta área.
- Impactos e Desafios:
- A regra valoriza a educação como critério para distribuição dos recursos, premiando municípios que alcançam melhores resultados educacionais.
- Com essas ações, municípios menores e menos populosos, com menor arrecadação, têm a chance de serem beneficiados na distribuição de recursos, através de uma distribuição mais equitativa e focada nos resultados educacionais.
- Prevista para início em 2026, a reforma tributária promoverá a transição do ICMS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
- Ainda não está claro como os critérios educacionais atuais do IDERO serão ajustados ao novo sistema de distribuição do IBS, o que requer atenção e estudos futuros.
Nota técnica sobre fluxo contínuo de matrículas
José Mauricio Avilla Carvalho, coordenador de Conhecimento do Instituto Articule, apresentou a minuta da nota técnica do Gaepe-RO que recomenda a criação de fluxo contínuo de matrículas em todas as etapas do ensino obrigatório, sem limitação temporal, como forma de garantir o direito à educação. Isso significa, para as redes de ensino, a recomendação de que devem aceitar realizar matrículas de alunos em qualquer período do ano letivo.
Três recomendações principais foram apresentadas: (1) adoção formal deste fluxo contínuo pelos conselhos e secretarias; (2) garantia da regularização do percurso escolar e recuperação da aprendizagem; (3) apoio dos Conselhos de Educação na regulamentação e operacionalização do fluxo contínuo, alinhado ao que recomenda o Unicef.
Encaminhamentos para tirar as soluções do papel
ICMS Educação:
1 – Sensibilização de vereadores e prefeitos sobre a importância da alocação de recursos necessários à educação, para garantir suporte político e financeiro às ações que visam aprimorar os indicadores educacionais e, consequentemente, melhorar o índice do ICMS Educação.
2 – Elaboração de um documento de uma página, pela Seduc-RO em parceria com a Sefin-RO e o TCE-RO, que explique de forma clara os critérios de divisão de recursos, o calendário de repasses, a forma de recebimento e os procedimentos de prestação de contas do ICMS Educação, para sanar dúvidas dos gestores e técnicos municipais de educação e outros atores envolvidos com essa questão.
Nota técnica sobre fluxo contínuo: extensão do prazo para revisão da governança até o dia 23/06/25.
Gaepe-RO realiza Reunião Tira-Dúvidas sobre política de educação integral
Como encaminhamento definido em reunião anterior, o Gaepe-RO promoveu também, na última quinta-feira, 5 de junho, um encontro com participação do Ministério da Educação para tratar de dúvidas das secretarias de educação sobre a execução financeira da Política de Educação Integral em Tempo Integral.
A reunião abordou a execução financeira do programa Escola em Tempo Integral no Rio Grande do Norte, destacando a importância de utilizar corretamente os recursos transferidos, que precisam ser aplicados conforme matrículas pactuadas e declaradas no Censo Escolar. Municípios com recursos não utilizados foram incentivados a buscar orientações junto ao MEC e FNDE para evitar devoluções de recursos.
Foi frisada também a necessidade de os municípios aderentes ao Programa Escola em Tempo Integral inserirem, até 30/06 no Simec, os documentos com as políticas e normas para implementação das ações do programa, para evitar ressalvas. Também foram discutidos prazos para execução dos recursos, possibilidade de uso de dispensa de licitação para agilizar compras e orientações sobre a responsabilidade em casos de gestões anteriores que deixaram débitos.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).