Durante a 127ª reunião do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada no dia 13 de março de 2026, cerca de 50 participantes, representantes de instituições públicas e organizações parceiras debateram estratégias para enfrentar a violência de gênero e sexual contra crianças e adolescentes no estado, além de avaliar o cumprimento das metas do Selo Unicef pelos municípios rondonienses.
Na abertura, o conselheiro Paulo Curi, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), destacou a importância de colocar tantas instituições na mesma mesa para conversar. “Acaba sendo uma oportunidade tremenda para alinharmos encaminhamentos e boas práticas, garantindo que os avanços nas políticas públicas, sobretudo da educação, se implementem de uma forma muito democrática.”
Também foi momento de dar as boas-vindas ao novo Secretário de Estado de Educação (Seduc-RO), Massud Badra. “Acreditamos no nosso papel de agentes de indução, principalmente junto à municipalidade, como catalisador das políticas públicas e entregas concretas para a sociedade. A ideia é deixar uma estrutura, não só de governo, mas uma estrutura de Estado que perpetue essas conquistas que estão sendo realizadas agora. Queremos que o nosso aluno saia pronto para melhorar a nossa sociedade”, reforçou.
Além disso, também foram dadas as boas-vindas aos representantes da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS-RO), o Diretor Técnico de Políticas Públicas, Bruno Afonso, e a Gerente de Proteção Social Básica e Programas Sociais, Bruna Campos. A SEAS-RO passou a integrar formalmente o Gaepe-RO, e poderá apoiar ainda mais para as discussões e soluções desenvolvidas na governança, principalmente em temas com viés intersetorial.
Violência de gênero e sexual contra crianças e adolescentes
A primeira pauta da reunião foi dedicada à contextualização do problema da violência de gênero e sexual contra crianças e adolescentes. O debate contou com contribuições de representantes do Unicef, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretarias Estaduais e outras instituições que atuam na rede de proteção.
Durante a apresentação, especialistas destacaram que a violência baseada no gênero não se manifesta apenas por episódios isolados, mas está associada a padrões culturais e sociais que reforçam desigualdades desde a infância. Esses padrões podem se expressar por diferentes formas de violência, como abuso sexual, agressões físicas, assédio e também práticas virtuais, como cyberbullying e disseminação de imagens íntimas sem consentimento.
Ao abordar o papel da escola nesse contexto, Nayana Goes, oficial de proteção para o território amazônico do Unicef, ressaltou que o ambiente escolar desempenha função estratégica na identificação de situações de violência e no acolhimento das vítimas. “Entendemos a escola como um equipamento de proteção. É na escola que as crianças vão revelar situações de violência e é nela que vão fazer o processo de superação do trauma”, afirmou.
Outros representantes da instituição apresentaram também a metodologia Educação que Protege, que orienta municípios a estruturarem fluxos de prevenção e atendimento às vítimas, com protocolos de atuação e integração entre conselhos tutelares, escolas, serviços de saúde e assistência social. A abordagem enfatiza a importância de os municípios conhecerem seus próprios dados e utilizarem indicadores e registros institucionais para orientar ações de prevenção e proteção.
Durante o debate, instituições da rede de proteção destacaram ainda desafios relacionados à naturalização da violência e à necessidade de fortalecer a atuação integrada entre diferentes áreas do poder público. A promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit) do Ministério Público do Estado (MP-RO), Tânia Garcia, alertou para a necessidade de enfrentar a omissão institucional diante do tema. “A omissão é um posicionamento. Quando o assunto é educação sexual e educação de gênero, vemos muitas pessoas e instituições em situação de omissão, e essa omissão não pode mais ser naturalizada”, afirmou.
A defensora pública do Estado Kesia Abrantes, representando a Defensoria (DPE-RO), corroborou a importância da educação, justamente por ser um problema muito complexo: “A origem dessa violência está interligada ao patriarcado e ao machismo, sendo muito mais profunda do que imaginamos. As crianças não podem ser excluídas de uma educação sexual adequada por pessoas qualificadas.”
Também foram destacadas contribuições da área da saúde e da assistência social sobre o papel da rede de proteção no acolhimento e na identificação dos casos. A enfermeira e coordenadora da Atenção Primária à Saúde (Coaps) da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU/RO), Tamires Oliveira, ressaltou que os serviços de saúde frequentemente são a porta de entrada para o atendimento às vítimas. “A atenção básica é a porta de entrada. Precisamos trabalhar o processo de acolhimento porque essa criança está no território e utiliza o serviço de saúde para imunização ou consultas”, explicou.
Bruno Afonso (SEAS-RO) detalhou os avanços institucionais promovidos pela SEAS para fortalecer a rede de proteção: reestruturação e equipagem dos Conselhos Tutelares (computadores, veículos com GPS, ar-condicionado), convênios para construção de espaços adequados de acolhimento, capacitação dos conselheiros e implementação do sistema de notificação. Bruno ressaltou ainda a implantação pioneira da escuta protegida em parceria com organização especializada, a articulação para que fluxos e protocolos estaduais se desdobrem em ações municipais e programas sociais complementares (como Crescendo Bem, Mamãe Cheguei e mulher protegida) que contribuem para prevenção, acolhimento e autonomia das vítimas. Por fim, reafirmou o compromisso da SEAS em oferecer acompanhamento continuado e apoio técnico aos municípios para consolidar essas práticas e reduzir a subnotificação e a revitimização.
Ao longo do debate, os participantes reforçaram a necessidade de ampliar a capacitação de profissionais da educação e das demais áreas da rede de proteção, bem como fortalecer a cooperação entre as instituições que atuam no atendimento às vítimas e na prevenção das violências.
Cumprimento das metas do Selo Unicef
Na segunda pauta da reunião, representantes do UNICEF apresentaram um panorama sobre o andamento das metas do Selo Unicef em Rondônia, iniciativa que mobiliza municípios para fortalecer políticas públicas voltadas à infância e adolescência em ciclos de quatro anos.
A apresentação destacou a estrutura mínima necessária para participação no programa, que inclui a criação de comissões intersetoriais municipais e a atuação de mobilizadores nas áreas de educação, saúde, assistência social e participação adolescente. Entre as atividades previstas para o primeiro ano do ciclo estão a criação de núcleos de cidadania de adolescentes e a realização de fóruns comunitários.
Também foram apresentados dados sobre o avanço dos municípios rondonienses nas metas do programa. Dos 52 municípios inscritos no estado, 39 já constituíram núcleos de cidadania de adolescentes, todos realizaram o cadastramento de conselheiros tutelares em sistemas de monitoramento, 38 registraram atividades de imunização extramuros e 48 instalaram medidores de qualidade da internet nas escolas.
Rayanne França, do Unicef, destacou que os resultados esperados pela iniciativa dependem da articulação entre diferentes áreas da gestão pública e da participação ativa da sociedade. “Dentro do Selo Unicef, não conseguiremos alcançar a política pública de maneira isolada. Sabemos a potência que a intersetorialidade tem no alcance de resultados de maneira muito mais efetiva”, afirmou. Segundo ela, o avanço das políticas para a infância também exige gestão baseada em dados e o fortalecimento da participação de adolescentes na construção da cidadania.
Nesse sentido, a promotora de Justiça do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), Yvonete Fontinelle, destacou o Gaepe-RO como um canal fundamental para mitigar essa grande problemática. “É gratificante ver o envolvimento das instituições nessa questão”, afirmou, colocando o órgão à disposição para contribuir com ações institucionais quando houver descumprimento de normas relacionadas à proteção da infância.
Ao longo da discussão, as instituições participantes reforçaram a importância de apoiar os municípios no cumprimento das metas estabelecidas pela iniciativa, fortalecendo o acompanhamento dos indicadores e a articulação entre diferentes áreas da administração pública voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Próximos passos da governança
Ao final da reunião, os participantes pactuaram encaminhamentos para fortalecer a atuação intersetorial no estado:
- Ampliar o acesso dos municípios a orientações e materiais de apoio sobre prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, por meio do envio de ofício dos materiais apresentados durante a reunião, bem como de outros conteúdos compartilhados no chat do encontro.
- Fortalecer a capacitação intersetorial dos municípios para atuação diante de situações de violência sexual e de gênero contra crianças e adolescentes, avaliando a viabilidade de ofertar formação envolvendo secretarias municipais de educação, saúde e assistência social, conselhos tutelares, forças policiais e demais instituições do sistema de proteção.
- Integrar o tema da prevenção e enfrentamento da violência de gênero e sexual às ações formativas já realizadas com profissionais da educação, a partir da mobilização pela inclusão dessa temática nas formações do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) previstas para profissionais da educação dos municípios em março de 2026.
- Aprofundar o diálogo institucional sobre o enfrentamento da violência de gênero no estado, avaliando a possibilidade de realização de uma reunião extraordinária envolvendo a Rede Lilás e outras organizações que atuam na temática, com participação do Ministério Público, da Undime-RO, da Seduc-RO e de demais instituições interessadas.
- Apoiar os municípios no cumprimento das metas e entregas do Selo Unicef. O Unicef enviará o quadro atualizado da situação dos municípios, o calendário de entregas e materiais de apoio, enquanto o Gaepe-RO realizará mobilização institucional junto às redes municipais para reforçar o acompanhamento das pendências e dos prazos.
Ao final da reunião, as instituições participantes destacaram a importância de manter o diálogo e a cooperação interinstitucional para enfrentar desafios complexos relacionados à garantia de direitos de crianças e adolescentes.
A gerente-geral do Instituto Articule, Tatiana Bello, agradeceu o engajamento das instituições na discussão do tema e ressaltou o papel da articulação institucional na construção de respostas coletivas. “Agradeço imensamente a todos por tratarem dessa pauta tão difícil, mas tão importante. Cada vez mais percebemos a relevância da colaboração e da articulação interinstitucional para estarmos juntos e vislumbrarmos caminhos para enfrentar questões que infelizmente ainda fazem parte da nossa realidade”, afirmou.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).