O Pacto Interinstitucional pela Educação em Goiás foi firmado no dia 25 de março, durante a abertura do 1º Fórum Gaepe-GO: Compromisso com a Educação Municipal, realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O evento é promovido pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO), governança colaborativa implementada pelo Instituto Articule em parceria com o TCE-GO e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
Quem explicou os objetivos do Gaepe-GO foi Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule e uma das coordenadoras da governança. Ela destacou que o gabinete é uma união de esforços de várias instituições em prol da educação, promovendo debates, pesquisas e apresentando encaminhamentos para a solução dos maiores problemas enfrentados para avançar nas políticas educacionais. “Com o alinhamento de todos em torno de uma agenda comum, podemos enfrentar os desafios munidos de um diagnóstico mais preciso para a tomada de decisão”, afirmou.
O conselheiro Saulo Mesquita, representando o TCE-GO e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), observou que a educação é um direito social de todos os cidadãos brasileiros. Ele lembrou as iniciativas do Gaepe-GO em busca de diagnósticos e instrumentos para auxiliar os gestores públicos na busca por melhores caminhos para a educação. Também citou o envolvimento dos órgãos de controle na luta contra as desigualdades na primeira infância e alertou: “Investir na educação é investir na redução das desigualdades”.
Para o presidente do TCM-GO, conselheiro Joaquim de Castro, o ensino fundamental é o período mais importante no processo educacional. Ele citou o esforço do TCM-GO na orientação de políticos e servidores, em especial neste ano em que se iniciam os mandatos municipais, para que as políticas públicas na área da educação sejam implementadas de acordo com as orientações legais e as recomendações do Gaepe-GO.
A seguir: saiba mais sobre Pacto Interinstitucional pela Educação em Goiás e confira destaques do 1º Fórum Gaepe-GO: Compromisso com a Educação Municipal
O Pacto é um documento que formaliza a participação das instituições signatárias no Gaepe-GO e define atribuições dos membros, tais como:
1- A participação nas reuniões, com compartilhamento de conhecimentos, informações e dados relevantes;
2- O intercâmbio de documentos e oferta de apoio técnico necessário à implementação das ações articuladas no âmbito do Gaepe-GO;
3- O apoio ao desenvolvimento de pesquisas, estudos e capacitações;
4- O compartilhamento de boas práticas relacionadas às pautas discutidas na governança;
5- O desenvolvimento de ações conjuntas visando a superação dos desafios da educação no território;
6- A disseminação de Notas Técnicas e demais ações pactuadas pela governança.
Confira as organizações signatárias
| Instituições que assinaram o Pacto Interinstitucional pela Educação em Goiás |
| Assembleia Legislativa do Estado |
| Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil |
| Associação dos Procuradores dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios do Estado |
| Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Goiânia |
| Conselho Estadual de Educação |
| Defensoria Pública do Estado |
| Federação Goiana dos Municípios |
| Fórum Goiano de Educação Infantil |
| Instituto Articule |
| Ministério Público de Contas junto ao TCE-GO |
| Ministério Público de Contas junto ao TCM-GO |
| Ministério Público Estadual |
| Secretaria de Estado da Educação |
| Tribunal de Contas do Estado |
| Tribunal de Contas dos Municípios do Estado |
| Tribunal de Justiça do Estado |
| União de Vereadores de Goiás |
| União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Goiás) |
| União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Goiás) |
Veja o que foi debate no 1º Fórum Gaepe-GO: Compromisso com a Educação Municipal
Colaboração
A sessão de abertura do encontro teve como tema a governança colaborativa e os desafios da educação em Goiás. Quem presidiu o debate foi o conselheiro do TCM-GO Fabrício Motta, também coordenador do Gaepe-GO. Ele destacou a importância da colaboração para atingir os objetivos comuns.
A secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli, lembrou que oferecer educação de qualidade para as crianças é uma ação política e que gera resultados para os gestores. Ela defendeu uma ação junto ao Legislativo com o intuito de abrir o orçamento de emendas parlamentares para a educação nos municípios, em especial para a etapa de alfabetização.
No mesmo painel também falaram a promotora de Justiça Vanessa Barbosa, representando o Ministério Público do Estado, e o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Goiás (Undime-GO), Miguel Ribeiro.
A promotora apontou as iniciativas desenvolvidas pelo MP-GO na colaboração com o Gaepe-GO e para a promoção da educação infantil. O presidente da Undime-GO, por sua vez, destacou que o compromisso da união de esforços é oferecer o mínimo para que as crianças goianas tenham oportunidades que só a educação de qualidade pode oferecer.
Transparência
Na sequência, houve palestra sobre transparência das informações educacionais, ministrada pela auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) Fernanda de Moura Naves, com mediação de Marcela Leão, assessora do TCE-GO.
Marcela abriu os trabalhos destacando os desafios na educação com o tema de transparência e parabenizando o Gaepe-GO pelos cinco anos de fundação e pela assinatura do Pacto. Fernanda prosseguiu destacando a importância da transparência no planejamento e relembrando a Nota Técnica do Gaepe-GO nº 01/2024, que dispõe sobre recomendações aos gestores municipais para organização de fila de espera de maneira criteriosa, transparente e equânime para acesso a creche e pré-escola. Fernanda afirmou que a transparência é dever dos gestores na condução das políticas educacionais e que, sem informações, não há como as secretarias planejarem, executarem e garantirem um padrão de qualidade no ensino.
Equidade
Na sequência, Caio Callegari, especialista em financiamento e equidade da educação, tratou das condicionalidades da complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), que permite que o recurso seja destinado diretamente às redes de ensino com baixa disponibilidade fiscal, contribuindo para maior equalização na distribuição dos recursos. Para Caio, é fundamental diminuir as desigualdades com uma legislação pró-equidade, disponibilidade fiscal, mais creches, igualdade raça/cor e maior qualidade na gestão. Callegari sugeriu ao Gaepe disseminar melhores práticas de sistemas de gestão escolar, incluindo modelos de processos seletivos, formação de gestores e estimular a construção de um plano de ação municipal para mitigação de desigualdades educacionais.
O painel foi mediado pelo professor Miguel Ribeiro, com comentários do seu colega da Undime-GO Marcelo Costa, para quem “o mais importante para um professor é ver seus alunos com notas boas e ter seu trabalho valorizado”. Ele destacou a importância de uma gestão democrática nos municípios e que as leis devem estar atualizadas e em consonância com os decretos e resoluções publicados pelos municípios.
Busca Ativa
A busca ativa escolar foi tema da mesa redonda do evento, com Vanessa Carvalho, diretora de Política Educacional da Seduc, abordando o trabalho para garantir o direito do aluno de ter acesso não só ao currículo como também de ser acolhido na escola e na comunidade escolar. Ela defendeu um atendimento individualizado, com a verificação das causas da infrequência e do abandono, atuando junto ao aluno e familiares para atrair o estudante ao fluxo normal das aulas.
A promotora de Justiça Renata Dantas falou do trabalho desenvolvido na cidade de Rio Verde, conceituando a educação pública como comprometimento coletivo de uma sociedade. Também destacou que esse trabalho ganha eficiência na medida em que envolve a ação integrada de órgãos como a Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário, tribunais de contas, gestores e outros atores. Ela relatou casos em que tiveram de lidar com menores infratores ou que se afastaram da escola para trabalhar e ajudar no sustento dos seus familiares e ressaltou a importância de a escola se constituir em espaço de acolhimento, de convivência comunitária e ao mesmo tempo de respeito à individualidade do estudante.
Primeira Infância
Da mesa coordenada por Alessandra Gotti e integrada por Solidade Menezes e Késia Abrantes, os participantes conheceram números de um dos mais graves problemas que afetam as crianças brasileiras: a falta de vagas em creches. Um levantamento do Gaepe-GO revelou, em 2024, a existência de 44 mil crianças em Goiânia na fila de espera por creches. No Brasil, o déficit de vagas é de 630 mil vagas, assinalou Alessandra, com o agravante de que em considerável parcela dos municípios não há planos e recursos para a construção de creches, além de faltar critérios para o atendimento das crianças mais necessitadas.
Solidade, que é da Rede Nacional da Primeira Infância, abordou a questão dos direitos das crianças, dentre os quais o de brincar, que foi instituído em 1959 e que, como outros, como educação e saúde, vem sendo negligenciado ao longo dos tempos. Por seu turno, Késia Abrantes fez uma defesa emocionada das crianças em situação de vulnerabilidade com que ela e seus colegas deparam no dia a dia, na ação compartilhada com outros setores motivados. Ela trouxe como exemplo positivo de ação interinstitucional uma plataforma criada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para acompanhar e gerir a fila de espera por vagas em creches, de modo a assegurar a identificação das crianças mais necessitadas e assegurar-lhes o tratamento prioritário no alcance de vagas futuras.
Conhecer o orçamento
A representante da Alego, deputada Bia de Lima (PT), ponderou que a qualidade da educação vai muito além do currículo e dos métodos de ensino, envolvendo aspectos de infraestrutura e gestão.
Espaços adequados, como salas climatizadas e quadras cobertas, são fundamentais para o conforto e o desenvolvimento dos alunos, mas principalmente, para a saúde mental e laboral dos educadores.
A inclusão de estudantes atípicos, segundo Bia de Lima, precisa ser feita de forma cuidadosa. “Como garantir a verdadeira inclusão ? Temos que ter meios de garantir que alunos laudados (com autismo, TDH, etc) possam ser inclusos de verdade, com as condições ideais”.
Além disso, conhecer as fontes de financiamento pode fazer toda a diferença. “Conheça o seu orçamento, orçamento não é só Fundeb”, alertou de deputada. Ela ainda defendeu mais presença feminina à frente dos orçamentos, por conta de uma perspectiva mais sensível às necessidades da comunidade e à uma postura mais ética e honesta.
Por fim, Bia de Lima foi enfática ao aconselhar os secretários e técnicos de educação presentes a não assumirem a responsabilidade de oferecer o ensino do 6º ao 9º ano, pois, segundo ela, recusar atribuições indevidas é um passo importante para um sistema educacional mais justo. “Não é obrigação do município, é obrigação do Estado. Digam “não”, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) é clara, o ensino fundamental é compartilhado, do 1º ao 5º, município; do 6º ao 9º, Estado”.
Pouco antes das considerações finais, a mediadora, procuradora Maísa de Castro, destacou que os desafios enfrentados pelas instituições de ensino são inúmeros, mas a abertura para o diálogo oferecida pelo Gaepe é um caminho promissor para a resolução das questões que afligem a comunidade escolar.
Ela ressaltou a importância de um planejamento estratégico e de um orçamento adequado para garantir uma educação de qualidade, enfatizando que, “sem recursos, não tem educação e sem planejamento não tem gasto de qualidade”.
Avanços
O conselheiro Fabrício Motta e a presidente do Instituto Articule, Alessandra Gotti, chamaram a atenção dos presentes para uma frase dita pela deputada Bia de Lima: “sem orçamento não rola”.
Este novo slogan reflete a urgência garantir mais dinheiro para a educação e isso implica em vários esforços. Segundo Gotti, é preciso avançar em algumas condicionalidades para receber recursos do Fundeb, ou seja, cumprir requisitos para receber recursos do VAAR (Valor Aluno por Ambiente de Aprendizagem).
Essas condicionalidades visam reduzir desigualdades educacionais e melhorar a gestão escolar e, entre elas, se destaca a utilização de critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de diretores escolares.
Outro destaque é a redução das desigualdades educacionais, econômicas, raciais e sociais. “Não existe educação de qualidade sistêmica sem equidade. É preciso equiparar as aprendizagens das crianças brancas, negras, pardas e indígenas. É preciso, também, o efetivo engajamento das lideranças”.
Com o consenso de que ainda há muito a ser feito, o 1º Fórum do Gaepe foi encerrado com uma poesia do jornalista e escritor uruguaio Eduardo Galeano, sobre sonhos que parecem irrealizáveis. Ele escreveu que “a utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei”.
Sobre o Gaepe-GO
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) foi instalado em 9 de julho de 2020, por meio de uma parceria do Instituto Articule com o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCE-GO e TCM-GO). Essa governança reúne representantes da Secretaria Estadual de Educação, de prefeituras goianas e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
Acesse o Pacto pela Educação em Goiás completo aqui.
Veja mais fotos do evento no Flickr do TCE-GO.
Texto: Alexandre Alfaix, Leonardo Rocha Miranda e Antônio Gomes (TCE-GO), Bárbara Benatti (Instituto Articule) e Luciana Brites (TCM-GO).
Fotos: Kazuo e Vinícius Rodrigues (TCE-GO).