A elaboração dos novos planos decenais de educação nos 246 municípios goianos e o uso de ferramentas tecnológicas para aprimorar o planejamento e o monitoramento das políticas públicas foram os temas centrais da 64ª reunião ordinária (8ª de 2026) do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Goiás (Gaepe-GO), realizada em 19 de outubro. O encontro contou com representantes da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc-GO), de organizações representativas dos municípios e conselhos de educação, órgãos de controle, universidades e do Instituto Articule.
Na abertura, Fernanda de Moura Ribeiro Naves, auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) e coordenadora da Comissão Multidisciplinar Específica de Educação (Coeduc/TCMGO), destacou o papel da articulação entre as instituições na construção de soluções para a educação pública. “A presença de cada um reforça esse compromisso nosso, esse compromisso interinstitucional”, afirmou.
Entre os informes, foi destacada a publicação, em 23 de setembro, da Nota Técnica Gaepe-GO nº 002/2026, que reúne recomendações para o fortalecimento dos sistemas municipais de ensino, conselhos e fóruns de educação. Também foi apresentado o andamento do levantamento conduzido pelo TCMGO sobre os planos municipais. Segundo Roberto de Carvalho Coutinho, 195 municípios já haviam respondido à solicitação do Tribunal, correspondendo a 79,3% do total.
Elaboração dos planos decenais exige apoio técnico e participação social
Com a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), estados e municípios iniciaram um novo ciclo de planejamento educacional. Em Goiás, o processo envolve a elaboração do Plano Estadual de Educação e a construção dos novos planos municipais, que deverão ser publicados até 15 de julho de 2027. A discussão integra as prioridades do Gaepe-GO para 2026 e dá continuidade ao acompanhamento das condições institucionais necessárias para que os planos sejam elaborados, executados e monitorados.
Sueid Mendonça Carvalho, da assessoria pedagógica da Superintendência de Ensino Médio da Seduc-GO, apresentou o andamento da elaboração do plano estadual, que se encontrava em fase de consolidação de metas e estratégias para seus 19 objetivos. Explicou também a atuação da Rede de Cooperação Técnica, organizada com apoio do Ministério da Educação (MEC), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação em Goiás (Undime-GO) e de outras instituições, para orientar os municípios.
“Nós somos 10 técnicos que atuam nos 246 municípios”, destacou Sueid, ao explicar que as equipes realizam oficinas, reuniões virtuais, análise de documentos e acompanhamento direto dos gestores municipais. Segundo ela, a rotatividade nas secretarias de educação e as dificuldades de acesso e utilização de dados oficiais estão entre os obstáculos enfrentados pela rede.
Gláucia Lima Ferreira Cruz, coordenadora de Monitoramento do Plano Estadual de Educação da Seduc-GO, ressaltou que o desafio vai além da produção dos documentos. Para ela, é necessário fortalecer o compromisso das gestões com a participação social, a divulgação dos diagnósticos e a continuidade do acompanhamento dos planos. “O ideal seria manter isso de forma periódica, contínua, independentemente da rede ou não”, defendeu, alertando para o risco de interrupção do apoio técnico aos municípios.
Na perspectiva das gestões municipais, Miguel Rodrigues Ribeiro, vice-presidente da seccional goiana da Undime-GO, relatou dificuldades de compreensão sobre a necessidade de elaborar novos planos, incluindo situações em que municípios cogitaram simplesmente prorrogar os documentos anteriores. Também chamou a atenção para a importância de os gestores participarem efetivamente da construção das metas, mesmo quando recorrem a consultorias. “Você está produzindo uma lei. Então você tem que estar junto nessa produção dessa lei para que você não coloque coisa que você não consiga cumprir”, afirmou.
A participação dos conselhos municipais também recebeu atenção. Ester Carvalho, secretária-executiva da seccional de Goiás da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), explicou que os conselheiros passaram a assumir responsabilidades na elaboração e, nos municípios em que a legislação prevê, também na avaliação técnica dos planos, somadas às atribuições normativas que já exercem. “Não é a Secretaria a dona do plano municipal de educação”, observou, defendendo o fortalecimento da participação coletiva e a formação dos conselheiros.
Elcivan Gonçalves, representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Goiás (Uncme-GO), complementou que a existência formal dos conselhos não significa, necessariamente, que essas instâncias disponham de condições adequadas para exercer suas atribuições. Para ele, é necessário fortalecer sua autonomia e apoiar a efetivação dos fóruns municipais de educação. “Se depender, aí vira um peso e não uma ajuda extra”, afirmou, ao tratar dos riscos de manter os conselhos excessivamente dependentes das secretarias.
A partir das contribuições, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, defendeu a construção de mecanismos que assegurem a continuidade dos avanços, independentemente de mudanças nas gestões públicas. “Esse movimento dos planos é um movimento irreversível e ele tem que se tornar irreversível”, afirmou. Entre suas propostas estiveram a atualização do diagnóstico sobre a estrutura dos conselhos e fóruns e a elaboração de um documento que sistematize as ações da governança para subsidiar o diálogo com a próxima gestão estadual.
O debate convergiu para a necessidade de manter o apoio técnico aos municípios, ampliar a participação social, garantir transparência aos documentos produzidos e fortalecer a cooperação entre as instituições. Também foi destacada a importância de aprofundar a interlocução com a Comissão Intergestores Bipartite da Educação de Goiás (Cibe-GO), especialmente para acompanhar as etapas de implementação e monitoramento dos planos.
Tecnologia pode integrar informações e apoiar decisões dos gestores
A segunda pauta partiu de um desafio recorrente na administração pública: a fragmentação das informações utilizadas no planejamento e na execução das políticas públicas. Dados sobre orçamento, contratos, indicadores, metas e resultados frequentemente estão distribuídos entre sistemas e documentos diferentes, dificultando uma visão integrada da gestão.
Para contribuir com esse cenário, foi apresentado o Sistema de Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Sigmap), ferramenta desenvolvida no âmbito de pesquisas coordenadas pela professora Caroline Müller Bitencourt, vinculada à Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) e à Universidade Federal de Goiás (UFG).
“O sistema nasce justamente com uma proposta de fazer com que toda a teoria desenvolvida sobre o tema das políticas públicas pudesse ser acessível, numa linguagem a ser executada no âmbito das gestões públicas municipais”, explicou Caroline. A pesquisadora destacou que a ferramenta busca relacionar as diferentes etapas do ciclo das políticas públicas, possibilitando acompanhar objetivos, estratégias, recursos, indicadores e resultados, além de preservar a memória institucional das decisões.
André Afonso Tavares, engenheiro de software responsável pelo Sigmap, demonstrou funcionalidades da plataforma, incluindo painéis gerenciais, acompanhamento de indicadores, gerenciamento de contratos, registros de processos e um assistente de inteligência artificial. Sobre esse último recurso, explicou que “ele responde a partir dos dados que estão no sistema”, podendo apoiar consultas realizadas pelos gestores e indicar informações ainda não disponíveis.
A aplicação da ferramenta está sendo experimentada na área da educação em Rio Verde, por meio de um projeto-piloto integrado ao ambiente de experimentação regulatória do município, conhecido como sandbox.
Roque Tobias de Oliveira Neto, superintendente de Ciência e Inovação da Secretaria Municipal de Inovação de Rio Verde, explicou que o modelo permite testar soluções tecnológicas em situações reais de gestão pública. “A empresa vai fazer um amadurecimento de sua ideia com o município e no ambiente real”, afirmou, ressaltando a importância da experimentação para validar e aperfeiçoar as funcionalidades.
Serafim Leão Carneiro Neto, coordenador de Operações e Inovação na Gestão Pública da mesma secretaria, apresentou a experiência de implementação do projeto-piloto. Segundo ele, o diferencial pretendido é não apenas reunir dados, mas também estabelecer relações entre informações de diferentes áreas. “É difícil você tratar desses indicadores de educação […] e concatenar as informações desses indicadores de educação com os indicadores de planejamento e gestão financeira e contratos”, exemplificou.
Durante o debate, Ester Carvalho questionou a capacidade de auditoria, a emissão de alertas preventivos e as condições operacionais para uma futura expansão da ferramenta. Caroline e André explicaram que o sistema permite registrar alterações, responsáveis e evidências, mas ressaltaram que seu desenvolvimento é incremental e que as possibilidades de ampliação dependem da validação das experiências em andamento.
Alessandra Gotti também sugeriu avaliar integrações com a central de vagas da educação infantil, dados da assistência social e programas federais, além da emissão de alertas para prazos de prestação de contas e obrigações recorrentes das redes. As propostas foram acolhidas como possibilidades a serem examinadas pela equipe técnica, sem compromisso imediato de implementação.
A discussão evidenciou o potencial de ferramentas integradas para apoiar o monitoramento das políticas públicas, especialmente em municípios que enfrentam limitações de estrutura administrativa. Ao mesmo tempo, reforçou a necessidade de validar suas funcionalidades e condições de utilização antes de discutir uma ampliação de escala.
Ao final, Caroline Müller Bitencourt agradeceu as contribuições dos participantes e reafirmou a disposição da equipe de pesquisa para o diálogo. “Isso só faz sentido se realmente a gente conseguir entregar algo que melhore a qualidade da prestação dos nossos serviços públicos e das políticas públicas”, concluiu.
Encaminhamentos
- O Gaepe-GO encaminhará ofício circular às prefeituras e secretarias municipais de educação dos municípios goianos, divulgando a Nota Técnica Gaepe-GO nº 002/2026 e reforçando a importância da elaboração dos novos Planos Municipais de Educação dentro do prazo legal, com participação social ampliada, uso de dados oficiais, definição de mecanismos de monitoramento e avaliação e divulgação dos documentos produzidos nos portais oficiais dos municípios. O ofício também destacará o apoio disponibilizado pela Rede de Cooperação Técnica e a importância da participação das equipes municipais nas atividades de orientação. O documento será encaminhado, ainda, aos integrantes da Cibe-GO, às associações de vereadores e câmaras municipais e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com solicitação de apoio à sua divulgação;
- O Gaepe-GO dará continuidade à interlocução com a Cibe-GO, de forma periódica e com a participação da Rede de Cooperação Técnica, para acompanhar as necessidades de apoio aos municípios na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos planos de educação. A Rede sistematizará e compartilhará, nessa interlocução, os principais desafios identificados junto aos municípios, incluindo dificuldades de acesso e uso de informações oficiais e de elaboração dos relatórios de monitoramento, para subsidiar a construção de estratégias conjuntas e a articulação das instituições da governança no apoio às gestões municipais;
- O Gaepe-GO encaminhará aos municípios goianos, no primeiro semestre de 2027, o questionário do Diagnóstico da Estrutura dos Sistemas Municipais de Ensino em Goiás, após revisão e aprimoramento do instrumento. O levantamento atualizará as informações sobre a instituição e o funcionamento dos sistemas municipais de ensino, dos Conselhos Municipais de Educação, dos Fóruns Municipais de Educação e dos Conselhos do Fundeb. Os resultados subsidiarão a definição de estratégias e ações interinstitucionais voltadas ao fortalecimento dessas estruturas;
- O Gaepe-GO elaborará um documento-síntese com o panorama das ações em andamento, os avanços alcançados, as pendências e os próximos passos das diferentes frentes de trabalho, a ser encaminhado à gestão estadual do mandato 2027-2030, destacando a importância da continuidade da atuação conjunta e visando subsidiar o diálogo institucional e assegurar o fortalecimento dos compromissos pactuados. Para tanto, as instituições parceiras deverão compartilhar com o Grupo Diretor informações atualizadas sobre as ações sob sua responsabilidade, incluindo os resultados alcançados, as pendências e as próximas etapas previstas;
- A equipe do SIGMAP, em articulação com o município de Rio Verde, avaliará as possibilidades de integração do sistema com a central de vagas da educação infantil, com dados da assistência social e com programas federais, como o novo PAR e a prestação de contas dos programas do FNDE, incluindo a emissão de alertas para prazos recorrentes, como o Censo Escolar e as condicionalidades do VAAR/Fundeb. Após a conclusão do projeto-piloto e dessa análise, o tema retornará à pauta de reunião ordinária do Gaepe-GO, com a apresentação dos resultados da implementação em Rio Verde, visando discutir as possibilidades de articulação identificadas e as formas de apoio da governança à ampliação do uso do sistema.
As instituições presentes na 64ª reunião ordinária do Gaepe-GO foram: Instituto Articule, TCMGO, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Seduc-GO, Undime-GO, Uncme-GO e sua seccional goiana, Secretaria Municipal de Inovação de Rio Verde, Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ministério Público de Contas junto ao TCMGO e Associação Goiana de Municípios (AGM).
A próxima reunião ordinária do Gaepe-GO está prevista para 11 de novembro de 2026.
Sobre o Gaepe-GO
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) foi instalado em 9 de julho de 2020, por meio de uma parceria do Instituto Articule com o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCE-GO e TCM-GO). Essa governança reúne representantes da Secretaria Estadual de Educação, de prefeituras goianas e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).