A 53ª reunião do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO), realizada em 11 de agosto de 2025, reuniu representantes de instituições estratégicas para avançar nas ações voltadas à primeira infância, com foco no enfrentamento do déficit de vagas em creche e na promoção da equidade no acesso.
Na abertura, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, destacou a importância do compromisso intersetorial para superar os desafios da primeira infância, reforçando dados recentes sobre a demanda por vagas em creches nos municípios goianos.
Intersetorialidade como eixo central
A primeira pauta focou na importância da intersetorialidade como um desafio central para a garantia dos direitos na primeira infância. Foi enfatizada a necessidade de articular diferentes níveis de governo, instituições e setores, e integrando políticas públicas de diferentes áreas como saúde, educação e assistência social, para assegurar o desenvolvimento integral das crianças.
A discussão contou com as exposições do conselheiro Edson Ferrari (TCE-GO), presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB) e coordenador do Pacto pela Primeira Infância no âmbito do TCE-GO; do conselheiro Daniel Goulart (TCMGO), vice-presidente do TCMGO coordenador do Pacto pela Primeira Infância no âmbito do TCMGO; e do promotor de Justiça Pedro de Mello Florentino (MPGO), coordenador da Área da Infância e Juventude e do Comitê do Pacto Nacional pela Primeira Infância em Goiás — todos representantes do Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância em suas instituições.
O promotor Pedro Florentino apresentou o Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância como exemplo de ação integrada, bem como a importância do papel fiscalizador e orientador dos tribunais de contas.
“Os estados ou os governos estaduais têm que assumir uma responsabilidade objetiva, clara, imediata… os municípios sozinhos não têm condição, não têm capacitação, não têm pessoas”, alertou o conselheiro Edson Ferrari. Ele também destacou o distanciamento entre a legislação federal e a execução municipal, reforçando a necessidade de mobilização política e sensibilização dos governos estaduais para apoio técnico e financeiro aos municípios.
O conselheiro Daniel Goulart complementou: “A prioridade da gente tem sido a inclusão da primeira infância no PPA, sensibilizando lideranças municipais. Estamos avançando com dezenas de municípios que já instalaram comitês da primeira infância, ampliando o diálogo e conscientizando gestores.”
A importância da inclusão da primeira infância nos Planos Plurianuais (PPAs) municipais e estaduais, a cooperação entre os diferentes níveis de governo, e a priorização de investimentos e manutenção das creches foram consensos na discussão.
Mobilização contra o déficit de vagas
A segunda pauta da reunião do Gaepe-GO focou na Mobilização Institucional para o Enfrentamento do Déficit de Vagas em Creches em Goiás, apresentada por Fernanda Naves (TCM-GO) e Pedro de Albuquerque Maranhão (MPC/TCM-GO).
A partir dos dados do Levantamento Nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e Disponibilidade de Vagas, referentes aos municípios do estado de Goiás, e dos encaminhamentos definidos nas reuniões do Gaepe-GO em 2025, o TCMGO e o MPC/TCMGO, utilizando o modelo padrão do FNDE, elaboraram um estudo de estimativa de custos que apontou a necessidade de 3.380 salas e um aporte de aproximadamente R$ 2,67 bilhões para suprir essa demanda.
Pedro de Albuquerque Maranhão destacou que o valor de R$ 2,67 bilhões seria “para atender a demanda do ano passado de R$ 2,67 bilhões, representando a criação de 399 novos equipamentos para suprir a fila de espera de 43.564 alunos”. Ele também observou que, até julho do corrente ano, “já são 57 novas creches construídas, a maioria com recursos federais do FNDE, sem uso exclusivo de recursos municipais”.
Fernanda Naves ressaltou a falta de apoio estadual: “Sabemos que as leis orçamentárias goianas não têm previsão de apoio técnico-financeiro aos municípios para a educação infantil”. A discussão enfatizou a necessidade de envolvimento do governo estadual para apoio técnico e financeiro, o papel do Legislativo na garantia de recursos nas leis orçamentárias (LDO, LOA, PPA), e a urgência na sensibilização institucional.
O debate trouxe exemplos de iniciativas municipais bem-sucedidas e também apontou gargalos recorrentes, como falta de diagnóstico preciso, morosidade na execução de obras e ausência de critérios claros para distribuição das vagas. Os participantes reforçaram que a mobilização deve incluir tanto gestores e órgãos de controle quanto a sociedade civil, com campanhas de sensibilização e engajamento comunitário.
Foco no futuro: encaminhamentos e próximos passos
Os principais encaminhamentos definidos ao longo da reunião, foram:
- Acompanhar ações do Comitê Goiano do Pacto Nacional pela Primeira Infância, priorizando articulação com a Assembleia Legislativa para garantir recursos para construção e ampliação de creches.
- Elaborar, em até 15 dias, ofício conjunto ao Executivo Estadual e à Assembleia Legislativa com estudo de custos e relatório de demanda, e promover audiência com o Governo e sessão conjunta com comissões parlamentares para reforçar a pauta.
- Encaminhar, em até 7 dias, ofício a prefeitos e secretários municipais com a Nota Técnica 01/2024 sobre critérios transparentes e equitativos para fila de espera em creches e pré-escolas, com apoio das entidades representativas para ampla divulgação.
- Grupo de Trabalho de Educação Infantil consolidará propostas para aplicação do Diagnóstico da Estrutura da Educação nos municípios, garantindo participação de todas as redes.
No fechamento, o conselheiro Daniel Goulart elogiou o ambiente de diálogo e cooperação, reiterando que “a temática da primeira infância sempre será prioridade em nossas ações”. Também convidou os participantes para evento na região metropolitana de Goiânia que homenageará municípios com as melhores propostas para o PPA 2026-2029.
Segundo Alessandra Gotti, o próximo passo será a elaboração de ofícios e articulação junto ao Executivo e ao Legislativo estadual para assegurar recursos e fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças goianas.
Sobre o Gaepe-GO
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) foi instalado em julho de 2020, por meio de uma parceria do Instituto Articule com o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCE-GO e TCM-GO). Essa governança reúne representantes da Secretaria Estadual de Educação, de prefeituras goianas e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).