Durante a 126ª reunião do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada em 27 de fevereiro de 2026, representantes da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, de secretarias municipais e estaduais de educação, saúde e assistência social debateram o fortalecimento da Busca Ativa de crianças em idade de creche em situação de vulnerabilidade socioeconômica, compartilhando experiências de identificação de demanda silenciosa, reorganização de vagas e articulação intersetorial para garantir acesso equitativo.
Dados recentes reforçam a urgência da pauta. Embora o atendimento em creches no Brasil tenha atingido 41,8% em 2025, Rondônia registra apenas 21,2% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas. O estado contabiliza 2.818 crianças em listas de espera distribuídas por 69% dos municípios. Ao mesmo tempo, painéis da Central de Vagas indicam a existência de vagas disponíveis, revelando a coexistência de demanda reprimida e capacidade instalada ociosa — cenário que evidencia a necessidade de estratégias qualificadas de Busca Ativa e reorganização da oferta.
Um dos pontos centrais do debate foi a “vulnerabilidade informacional”: famílias em extrema pobreza que deixam de matricular os filhos por desconhecimento de direitos ou pelo temor infundado de perder benefícios como o Bolsa Família. O acesso é nitidamente desigual: enquanto a falta de vagas afeta 7% das famílias mais ricas, o índice sobe para 28% entre os 20% mais pobres.
Municípios compartilham experiências práticas de Busca Ativa e reorganização do acesso
Durante a reunião, quatro municípios compartilham seus avanços na garantia do direito à creche, a partir da implementação da Central de Vagas em Creches de Rondônia: Porto Velho, Pimenta Bueno, Jaru e Ouro Preto do Oeste.
Em Porto Velho, Mirian Pereira, Diretora do Departamento de Gestão Escolar, relatou a realização de mutirão intersetorial com organização de base operacional em escola da rede e participação da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da assistência social e da saúde. A ação resultou na identificação de 47 crianças e na efetivação de 100% das matrículas nas unidades envolvidas. O município também vem estruturando política de expansão por meio do programa “Mais Educação Infantil”, que utiliza o credenciamento de escolas particulares para ampliar a oferta, além do uso ativo dos dados do Cadastro Único para orientar a busca ativa com foco em equidade.
Em Pimenta Bueno, Anghrizei da Silva Nascimento, Secretária Municipal de Educação, apresentou mobilização porta a porta, realizada em 27 de janeiro, com envolvimento de gestores, profissionais da saúde e mídia local. A iniciativa identificou 16 crianças de 0 a 3 anos fora da creche e demandou encaminhamentos intersetoriais.
No município de Jaru, Cleide Prates, Secretária Municipal de Educação, detalhou a parceria com agentes comunitários de saúde, o uso de formulário eletrônico para construção de banco de dados georreferenciado e a sensibilização das equipes escolares para qualificar o atendimento às famílias.
Em Ouro Preto do Oeste, o município conseguiu reduzir sua fila de espera de 192 para apenas 14 crianças, utilizando os mapas de georreferenciamento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Com uma população de 1.829 crianças de 0 a 3 anos e taxa de atendimento de 24%, projetou a construção de 10 novas salas, com meta de ampliar a rede para 817 vagas até 2028.
Outros municípios também avançaram no planejamento de expansão do atendimento. Em Vilhena, diante de demanda reprimida estimada em 4.754 crianças, o plano municipal prevê a ampliação da capacidade para 2.080 vagas até 2028, incluindo negociações para Parcerias Público-Privadas como estratégia para acelerar a oferta. Já Santa Luzia d’Oeste inovou com a oferta de “creche de férias”, garantindo cuidado integral mesmo nos períodos de recesso escolar, e estabeleceu como meta atender 100% da demanda diagnosticada até 2028.
Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, agradeceu às informações compartilhadas por representantes das secretarias, reforçando que essa troca é fundamental para avançarmos com qualidade nas políticas públicas. “A colaboração interinstitucional é o caminho para que a gente consiga, de uma forma mais célere, solucionar os entraves que se opõem ao acesso, à aprendizagem e à permanência das crianças e jovens nas escolas”, afirmou.
Busca ativa como estratégia de equidade
O diálogo sobre busca ativa para creches teve como objetivo debater e fortalecer estratégias para mapear crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica em idade de creche, A estratégia, no âmbito da Central de Vagas em Creches, articula Defensoria Pública, Tribunal de Contas e redes municipais, para identificar demanda reprimida, integrar dados e garantir acesso equitativo às vagas.
A defensora pública Dra. Kesia falou sobre a busca ativa realizada em diversos municípios do estado, destacando que essa ação vai além da burocracia, consistindo em um processo educativo de esclarecimento sobre o direito à creche para as famílias. Segundo Késia, muitas delas temem, por exemplo, perderem benefícios sociais ao matricular as crianças no sistema educacional. “A creche é um espaço de proteção social e a busca ativa é um instrumento de Justiça social”, afirmou.
Em seguida, o auditor de controle externo do TCE-RO, Igor Carvalho, apresentou o suporte técnico oferecido pelo TCE-RO às redes municipais na temática de busca ativa. Para contextualizar a importância de tomar decisões com base em dados qualificados, Igor demonstrou dados extraídos da Central de Vagas, evidenciando um paradoxo na oferta de creches no estado. Segundo o painel, no momento da apresentação, Rondônia registrava quase 2.000 vagas disponíveis. Ainda que algumas dessas vagas pudessem ser de Pré-escola, o número é superior à fila registrada para creche, revelando a coexistência de demanda reprimida e capacidade instalada ociosa.
Nesse contexto, destacou-se o fenômeno das chamadas “vagas invisíveis” — vagas existentes fisicamente nas unidades escolares, mas não consolidadas nos sistemas oficiais ou subutilizadas por ausência de integração de dados. O diagnóstico reforçou que a Busca Ativa deve atuar simultaneamente na identificação de crianças fora da creche e na reorganização da oferta existente, garantindo que nenhuma vaga disponível permaneça ociosa enquanto houver demanda identificada.
O diagnóstico reforçou que a busca ativa deve abranger não apenas a identificação de crianças fora da creche, mas também a identificação e reorganização das vagas disponíveis.
Para apoiar os municípios na expansão qualificada da oferta de Educação Infantil, o TCE-RO desenvolveu um instrumento automatizado de apoio à estimativa orçamentária, com projeções baseadas nos padrões de construção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e nos valores de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). A ferramenta contempla custos de obra, manutenção, materiais pedagógicos e valorização profissional, além de subsidiar pedidos de cofinanciamento junto ao Estado e à União.
Encaminhamentos e Governança
A reunião consolidou o compromisso de Rondônia com a Central de Vagas, que já conta com 100% de adesão dos 52 municípios. Como próximos passos, o Gaepe-RO definiu:
- Criação de estratégias de comunicação para esclarecer que a matrícula em creche não gera perda de benefícios sociais.
- Convite formal para que a Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS-RO) e o Comitê Intersetorial da Primeira Infância integrem permanentemente o gabinete, fortalecendo a intersetorialidade.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).