Planos municipais para a primeira infância são tema da 19ª reunião do Gaepe-MT

A destinação de recursos para a retomada das obras paralisadas de construção de creches também foi pauta do encontro da governança.

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Na 19ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), foram apresentadas informações e dados sobre a elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs), instrumentos previstos no Marco Legal da Primeira Infância para  promover, organizar e integrar políticas públicas para a população de 0 a 6 anos.

Trata-se de um instrumento técnico e político, alinhado à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece um compromisso de longo prazo, com o objetivo de transformar a vida das crianças e de suas famílias, promovendo justiça social e reduzindo desigualdades.

“Um Plano Municipal da Primeira Infância é feito com diversas mãos, vamos dizer assim. É importante ampliar, estender a discussão para organismos tanto governamentais quanto não governamentais e, principalmente, para a comunidade e as crianças”, afirma a juíza Gleide Bispo Santos, da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá-MT”.

A elaboração do PMPI deve partir de um diagnóstico detalhado, que identifica as necessidades das crianças e suas famílias, considerando os desafios socioeconômicos e vulnerabilidades existentes, de acordo com a realidade de cada município. Com base nesse levantamento, são definidas ações concretas em eixos estratégicos, como educação, saúde e proteção social, que visam atender as demandas locais de maneira integrada. A articulação entre diferentes setores é fundamental para garantir a eficácia das políticas, com cada área contribuindo de maneira alinhada às necessidades das crianças.

Também deve ser instituído um comitê intersetorial, composto por representantes das secretarias municipais de educação, saúde e assistência social, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e membros da comunidade. O papel desse comitê é coordenar as ações do plano, assegurando que as políticas para a primeira infância sejam integradas e eficazes.

Após a elaboração, o PMPI deve ser submetido à Câmara de Vereadores para ser transformado em lei.

Segundo explicou Lidia de Nazaré Pantoja, representante do Unicef na reunião, o PMPI faz parte dos indicadores e metas a serem cumpridas pelos municípios no programa Selo Unicef. De acordo com ela, “A primeira infância é um período crucial para o bem-estar, desenvolvimento e acesso futuro a oportunidades. Cuidar da criança é um dever da família, da sociedade e do estado. É uma estratégia muito eficiente para quebrar o ciclo intergeracional de pobreza.”  Ela destacou ainda que O PMPI deve ser considerado nas Leis Orçamentárias  (PPA, LDO e LOA) para que possam ser garantidos os recursos necessários à sua implantação.

Um levantamento apresentado pela articuladora social do Selo Unicef, Letícia de Arruda Monteiro Albuquerque apontou que 101 municípios de Mago-Grosso não possuem o PMPI. De acordo com Letícia, dos 40 municípios que possuem PMPI, 47% ainda não formalizaram seus planos por meio de legislação municipal, e 58% não têm previsão de recursos financeiros para sua execução.

“Não é só elaborar o plano. Após a elaboração, nós acompanhamos e cobramos a execução. Aqueles que não estiverem executando, não vão atingir as metas do Selo Unicef relacionadas ao PMPI”, explicou Letícia de Arruda Monteiro Albuquerque. Ela destaca ainda que, entre os desafios para o cumprimento dessas metas, está a dificuldade dos municípios em sistematizar suas ações.

Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, sugeriu uma ação do Gaepe-MT aos municípios a importância de elaborarem um plano e que ele atenda aos requisitos mencionados. “A ideia é gerar uma mobilização dos novos gestores municipais para a construção desses planos, e estabelecer essa rede de apoio com os atores do Gaepe e Unicef para auxiliar essa elaboração”, afirmou.

Destinação de recursos para construção e ampliação de creches

Com o apoio técnico da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT) e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o Gaepe-MT conseguiu mobilizar todos os municípios contemplados para receber recursos financeiros para a retomada de obras inacabadas de construção de creches para que protocolassem a documentação exigida. 

A previsão é que a análise desses documentos seja concluída até o dia 31 de outubro de 2024 pela Seduc-MT, de acordo com a Portaria nº 1.047/2024/GS/SEDUC-MT. 

“Na última semana do prazo do cronograma da portaria, realmente estávamos apreensivos porque faltava ainda uma boa parte dos municípios protocolarem os documentos necessários à adesão. Conseguimos  estender o prazo em praticamente uma semana e, com isso, todo mundo conseguiu colocar o seu processo aqui dentro”, explicou Marcelo de Barros, representante da Seduc-MT.  Ele ressaltou que é importante que os municípios não deixem a complementação e retificação dos documentos para última hora, de forma que o processo possa ser conduzido com maior qualidade.

Durante esse período, o GT-Obras 2024 seguirá realizando o monitoramento de cada etapa do processo, com o objetivo de prestar apoio contínuo aos municípios e assegurar a comunicação de todo o procedimento para a governança.

Sobre o Gaepe-MT

Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança tem parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação  de outras 19 entidades.

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