O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) publicou, na tarde desta quarta-feira (18/12), uma Manifestação Pública pela qual se posiciona contrariamente à alteração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) previsto no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024.
A PEC 45/2024, aprovada pelo Senado e que segue para segunda votação na Câmara dos Deputados, trata de medidas de ajuste fiscal. Proposta pelo governo, essas medidas incluem uma mudança no Fundeb para prever que até 20% dos recursos da complementação da União ao fundo sejam exclusivos para a Educação em Tempo Integral.
Segundo a governança, isso pode trazer impactos negativos, como:
- Comprometer o caráter redistributivo do Fundeb, afetando os entes subnacionais que mais dependem da complementação da União, como demonstram dados da Fineduca e outras entidades especializadas;
- Reduzir recursos das atuais modalidades de complementação do Fundeb – VAAF (Valor Anual por Aluno), VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) – fundamentais para combater desigualdades educacionais e reconhecer esforços na melhoria da qualidade da educação pública;
- Engessar os recursos, retirando a autonomia de estados e municípios para investir de acordo com suas realidades locais e prioridades educacionais;
- Desorganizar o planejamento financeiro dos entes subnacionais, que já incorporaram as projeções de complementação do Fundeb em suas peças orçamentárias plurianuais.
A Manifestação Pública do Gaepe-Brasil contrária às alterações do Fundeb pela PEC 45/2024, além de publicada online, também tem como meios de divulgação a entrega em mãos aos parlamentares, na tarde desta quarta-feira, além da ampla disseminação pelas redes de contatos dos integrantes do Gaepe-Brasil.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), é uma instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidos na garantia do direito à educação. Seu objetivo é fomentar maior interlocução entre essas instituições de forma que possam ser propostas ações articuladas e pactuadas para dar mais efetividade à política educacional, com foco na redução da desigualdade e em um ambiente de maior segurança jurídica. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa tem cooperação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).